Proposição Nº: 04 Solicitar Informações
Categoria: Projeto de Lei Complementar
Número: 04
Ano: 2022
Data: 10/05/2022
Status:
Turno(s) Votação: Turno Único
Tema: Alterações da Lei
Propositores(as):
Tramitação:
| Data: | Setor: | Observações: |
|---|---|---|
| Tramitação Indisponível. | ||
Anexo(s) da Proposição
Ementa:
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2009 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº04/2022
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR No. 3/2009 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNÍCIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
. O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar.
Art. 1°. Altera a Lei Complementar n°. 3, de 2 de janeiro de 2009, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Presidente Kennedy, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 63.
Parágrafo único. Servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão, poderão participar de eventos internos e externos, desde que haja justificativa circunstanciada para a indicação, e o curso tenha relação e pertinência entre a programação do evento ou curso e as atribuições e a área de atuação do servidor, a critério da autoridade a que o servidor estiver vinculado.
Art. 65. IV - possuir tempo de serviço efetivo mínimo na administração pública municipal de dez anos.
Art. 2°. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias já consignadas no orçamento.
Art. 3°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o § 1° do art. 65 da Lei Complementar n°. 3/2009.
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